TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO JUSTIÇA FÁCIL

CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Aceite e Das Alterações:

  1. O uso do aplicativo Justiça Fácil está expressamente condicionado à aceitação deste termo. Os USUÁRIOS aceitam, sem ressalvas, todas as regras descritas neste instrumento. O presente termo estabelece as CONDIÇÕES GERAIS DE USO do aplicativo Justiça Fácil;
  2. As cláusulas ou itens abaixo poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, para atender determinadas exigências, inclusive de terceiros. As alterações serão anunciadas pelo site www.justicafacil.com.br e o USUÁRIO será notificado por e-mail, com a oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo alterado. O USUÁRIO então poderá optar por dar seu aceite aos novos termos ou por cancelar o uso do aplicativo.

CLÁUSULA SEGUNDA - Do Aplicativo:

  1. Justiça Fácil é um aplicativo que fornece ao USUÁRIO informações sobre os andamentos processuais publicados nos Diários Oficiais Estaduais e dos Diários Oficiais da União, baseado nas informações prestadas pelo USUÁRIO como nome completo, UF e cidade. O serviço prestado pelo aplicativo tem CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. Pessoas físicas, empresas e advogados podem fazer uso do aplicativo, cujo objetivo é mantê-los atualizados sobre o andamento de seus processos judiciais.
  2. Da Utilização: para utilizar o aplicativo, basta acessar a Apple Store, instalar o aplicativo e fornecer as informações necessárias de acordo com o perfil do USUÁRIO (pessoa física, empresa ou advogado), cf. disposto na CLÁUSULA TERCEIRA, item 4.2, alíneas "a", "b", e "c" deste termo;
  3. Das Atualizações: o aplicativo estará sujeito a futuras atualizações com a finalidade de adicionar novas funções e serviços, bem como corrigir eventuais falhas de programação;
  4. Dos Aparelhos Celulares: o aplicativo roda em smartphones com sistema operacional iOS (versão 6.x.x ou superior);
  5. Das Exceções: o aplicativo Justiça Fácil não fornece andamentos processuais para pessoas físicas e empresas dos processos que correm sob sigilo ou em segredo de justiça, respeitando o disposto em lei. Advogados, usuários do aplicativo Justiça Fácil, se constarem como procuradores nas publicações de processos em segredo de justiça, serão normalmente notificados pelo aplicativo. O aplicativo não fornece os andamentos processuais do estado de Goiás devido a problemas técnicos existentes no Diário Oficial da Justiça daquele estado que inviabilizam nossos procedimentos de pesquisa dentro do nosso padrão de excelência. Não há previsão de disponibilidade para o Estado de Goiás;

CLÁUSULA TERCEIRA - Do Cadastro:

  1. É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO o correto preenchimento das informações cadastrais;
  2. O USUÁRIO é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações pessoais por ele fornecidas no seu cadastro, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado;
  3. As informações pessoais para acesso ao aplicativo são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que deverá entrar em contato com o JUSTIÇA FÁCIL, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo:
    1. O USUÁRIO declara possuir as necessárias autorizações para a inserção dos dados no aplicativo, responsabilizando-se exclusivamente;
    2. Fica expressamente VEDADA a utilização de dados de terceiros para consulta no aplicativo JUSTIÇA FÁCIL.
    3. O USUÁRIO do aplicativo deverá fazer uso da ferramenta, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, para acompanhamento processual em seu próprio nome, sob pena de arcar com eventuais prejuízos causados a terceiros pela má-fé na utilização indevida do aplicativo.
  4. Dos Dados Cadastrais:
    1. Os USUÁRIOS se comprometem a informar os seus dados pessoais corretos e a mantê-los atualizados no ato do registro para a utilização dos serviços definidos neste termo. No caso de informar dados incorretos, incompletos ou desatualizados, o registro será cancelado, além de impossibilitar a localização das informações corretas sobre o(s) andamento(s) processual(is).
    2. Fica ciente, o USUÁRIO, da necessidade de informar no cadastro de dados pessoais seu NOME COMPLETO. O preenchimento INCOMPLETO ou INCORRETO do seu nome inviabiliza o correto processamento das informações judiciárias. Em caso de preenchimento INCOMPLETO ou INCORRETO dos dados pessoais no cadastro, o JUSTIÇA FÁCIL fica autorizado a proceder o cancelamento IMEDIATO do envio das publicações até a solicitação de regularização do cadastro pelo USUÁRIO
    3. Fica advertido o USUÁRIO de que não será possível o processamento das informações judiciárias nos casos de nomes de uso recorrente, uma vez que a pesquisa é realizada, exclusivamente, pelo nome do usuário. Exs.: José da Silva, André Augusto, João dos Santos, Marcos Pereira, entre outros. Nesses casos específicos, não há como diferenciar as informações processuais de cada usuário pelo nome cadastrado. Para evitar a ocorrência de falsos-positivos e o envio de informações processuais incorretas, em caso de cadastro de nomes de uso recorrente, a JUSTIÇA FÁCIL - Informações Processuais Ltda. irá proceder a imediata exclusão cadastral do USUÁRIO. O USUÁRIO será informado da exclusão cadastral por e-mail com a respectiva justificativa
    4. Para utilizar o aplicativo Justiça Fácil, será obrigatório o cadastramento do USUÁRIO, de acordo com o tipo de usuário, conforme segue abaixo:
      1. PESSOA FÍSICA: O cadastramento do USUÁRIO Pessoa Física será composto por nome completo, estado, cidade, e-mail e telefone.
      2. PESSOA JURÍDICA: O cadastramento do USUÁRIO Pessoa Jurídica será composto por razão social, estado, cidade, e-mail e telefone.
      3. ADVOGADO: O cadastramento do USUÁRIO Advogado será composto por nome completo, variável 1, variável 2, número da OAB, estado da OAB, estado onde atua, cidade, e-mail e telefone. Variáveis do nome referem-se a formas gráficas diferentes do nome (prenomes e sobrenomes) por supressão ou por abreviação identificadas pelos advogados como recorrentes em suas publicações. Exs.: Jorge Augusto Melina - Variável 1: Jorge Melina (por supressão); Variável 2: Jorge A Melina (por abreviação). Verificada a incorreção no preenchimento das variações do nome, os técnicos do Justiça Fácil ficam autorizados, após a devida notificação do usuário por e-mail, a proceder, de forma imediata, as alterações necessárias para o correto envio das publicações jurídicas.
      4. A leitura das publicações fica limitada a um único estado, o qual deve ser informado no campo "Estado onde atua". Exemplo de preenchimento cadastral: Nome completo: Jorge Melina - Variável 1: Jorge Melina; Variável 2: Jorge A. Melina; Número da OAB: 11.111; Estado da OAB: RS; Estado onde atua: SC, Cidade: Porto Alegre; E-mail: jorgemelina.adv@gmail.com e Telefone: (51) 3333.3222. A pesquisa será realizada com base no nome informado e suas variáveis e no estado informado no campo "Estado onde atua".
    5. A senha é de uso pessoal e o USUÁRIO obriga-se a mantê-la em sigilo. Em caso de uso indevido da mesma por terceiros, o USUÁRIO se compromete a comunicar imediatamente à Justiça Fácil Informações Processuais Ltda. através do site www.justicafacil.com.br.
    6. Serão solicitadas sempre que se entender necessário, e a qualquer tempo, informações adicionais para o USUÁRIO.
    7. Para cumprir quaisquer determinações judiciais ou de qualquer órgão regulatório competente, ou mesmo para fazer cumprir o que está descrito neste instrumento, fica facultado o acesso a quaisquer dados dos USUÁRIOS.
    8. Para correção cadastral em caso de envio indevido das informações processuais ao USUÁRIO decorrente de homônimos ou erros de grafia, o mesmo deverá entrar em contato através do site www.justicafacil.com.br
    9. As informações cadastrais poderão ser utilizadas pela Justiça Fácil Informações Processuais Ltda. e seus parceiros para comunicações ou outros serviços que venham a ser disponibilizados.

CLÁUSULA QUARTA - Do Funcionamento e Do Processamento:

  1. Após o fornecimento das informações solicitadas pelo cadastro, o aplicativo buscará em nossa base de dados histórica (a partir de 01/01/2015 até o último dia 30 subsequente) as últimas publicações (limitado a 20) processuais do USUÁRIO, alimentando o aplicativo com estas informações. Caso sejam encontrados menos de três e mais de zero publicações jurídicas, o aplicativo será alimentado com estas informações e comunicará ao usuário. Caso não sejam encontradas publicações jurídicas, o aplicativo também comunicará ao usuário. Esta pesquisa retroativa é feita gratuitamente pelo período de 30 dias.
  2. Caso deseje conhecer a íntegra da publicação, pode optar pela assinatura anual do serviço (U$ 59,99 na Apple Store).
  3. A assinatura do serviço fornece ao usuário a visualização de 100% do texto de cada novo andamento processual que porventura venha a ser publicada e atenda aos critérios informados no cadastramento, durante o período contratado (mensal).
  4. Ainda que não faça a assinatura do serviço, o aplicativo continuará informando o USUÁRIO sobre novos andamentos processuais que vierem a ser publicadas durante o período de trinta dias de avaliação a contar da data de seu cadastramento no aplicativo.
  5. As pesquisas são processadas de forma automática e com auxílio de operadores, não excluída, no entanto, a hipótese de falha em razão da falta de padronização das publicações fornecidas pelos tribunais. Por conta disto, o usuário compreende que o serviço prestado pelo aplicativo Justiça Fácil é meramente informativo.
  6. Usuários advogados(as) possuem um período experimental de 30 (trinta) dias com visualização do texto completo das publicações que envolvem seus processos, gratuitamente. Além disso, recebem os andamentos processuais em que atuam como advogados, em que constam como parte e até mesmo se são citados no despacho. Este é um diferencial Justiça Fácil que os serviços tradicionais de acompanhamento processual não possuem. O aplicativo fornece ainda aos usuários advogados(as) a facilidade de acompanhar os andamentos dos processos nos quais atuam ou são parte de uma forma rápida e segura, a qualquer momento e em qualquer lugar.

CLÁUSULA QUINTA - Do Histórico das Publicações Processuais:

  1. O USUÁRIO poderá ampliar a pesquisa das publicações determinando o período;
  2. O USUÁRIO receberá o histórico das publicações processuais em que conste o seu nome para o período pré-fixado
    1. A pesquisa do histórico das publicações será cobrada, independentemente, do resultado, ou seja, o USUÁRIO será cobrado pela pesquisa, mesmo em caso de resultado negativo no período solicitado. Para pesquisa em 1 (um) estado (U$ 44,99 na Apple Store), nas Instâncias Superiores (U$ 44,99 na Apple Store) e, em ambos, 1 (um) estado e instâncias superiores (U$ 74,99 na Apple Store).

CLÁUSULA SEXTA - Do Caráter Informativo:

  1. O aplicativo tem CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO, não dispensando o acompanhamento do processo pelo advogado, sob nenhum pretexto, ou seja, a prestação do serviço não exime o advogado da consulta/verificação das publicações junto ao órgão oficial;
  2. SOB NENHUMA HIPÓTESE serão prestados esclarecimentos acerca do conteúdo das notas de expediente (publicações processuais oriundas dos Diários Oficiais) e/ou processos judiciais respectivos. O aplicativo JUSTIÇA FÁCIL não prestará serviços de assessoria e/ou consultoria jurídica. Em caso de dúvidas relativas a casos concretos, o USUÁRIO deverá contatar advogado constituído nos autos. A Central de Atendimento disponível no site www.justicafacil.com.br destina-se, única e exclusivamente, para atender solicitações de correção ou dúvidas quanto à utilização e funcionamento do aplicativo.

CLÁUSULA SÉTIMA - Do Pagamento: o(s) respectivo(s) pagamento(s) ocorrerão através da loja virtual (Apple Store) e serão de responsabilidade única e exclusiva da empresa Apple, designada Apple Store, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade à Justiça Fácil Informações Processuais Ltda.


CLÁUSULA OITAVA - Do Reajuste:

  1. O preço estipulado será reajustado anualmente e tomará por base a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
  2. Caso o INPC (IBGE) seja extinto, venha a se tornar inaplicável em virtude de disposição legal ou, por qualquer outro motivo, seja impossível a sua utilização, o USUÁRIO concorda na utilização do Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas - IGP-M (FGV).
  3. Na ausência de índice substituto, será utilizada a medição disponível de índice de reconhecida idoneidade, estipulado de comum acordo entre as partes. Os índices poderão ser revistos, a qualquer tempo, para o resgate do inicial equilíbrio econômico-financeiro.
  4. Caso, durante a vigência do presente, haja alteração na legislação vigente, tornando possível o reajuste do preço em periodicidade inferior àquela ora legalmente permitida, o USUÁRIO, desde já, concorda que os valores serão reajustados, na menor periodicidade possível permitida, a partir da data de ocorrência de tal possibilidade.

CLÁUSULA NONA - Da Devolução: caso o USUÁRIO verifique que a informação processual recebida e comprada de forma avulsa não se refere a processo judicial em seu nome (homônimo), poderá:

  1. solicitar estorno diretamente para a Apple Store (https://store.apple.com/br/help/returns_refund). O estorno será avaliado pela loja, estando sujeita sua aprovação às normas da mesma;
  2. entrar em contato com a Central de Atendimento do site www.justicafacil.com.br para abertura de um chamado. A análise será efetuada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Deferido o estorno, o valor será creditado na conta bancária determinada pelo usuário.

CLÁUSULA DÉCIMA - Do Cancelamento: o USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, cancelar a utilização do aplicativo Justiça Fácil, assim como seu registro de usuário, sem qualquer ônus. Para tanto, poderá:

  1. entrar em contato com a Central de Atendimento no site www.justicafacil.com.br solicitando o cancelamento;
  2. caso o USUÁRIO tenha feito sua assinatura na Apple Store, basta não renovar a assinatura quando a mesma findar.
  3. no caso de assinatura anual, o USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento antes do fim do período contratado (desistência antecipada e imotivada), devendo entrar em contato com a Central de Atendimento no site www.justicafacil.com.br para o registro da solicitação. O USUÁRIO será reembolsado da quantia já paga proporcional ao tempo de contrato pendente de execução.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Central de Atendimento: a Central de Atendimento está disponível no site www.justicafacil.com.br


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Do uso indevido: o USUÁRIO é obrigado a notificar imediatamente a Justiça Fácil Informações Processuais Ltda. sobre qualquer uso não autorizado de sua conta, através de qualquer contato disponibilizado no endereço www.justicafacil.com.br


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Das Responsabilidades:

  1. O USUÁRIO é responsável por todos os equipamentos necessários para o acesso ao aplicativo Justiça Fácil, além de todos os custos de conexão à internet, inclusive todo e quaisquer custos cobrados pelas operadoras de telefonia móvel e seus parceiros diretos e indiretos;
  2. O USUÁRIO é o responsável por quaisquer danos e/ou prejuízos que o uso indevido de sua senha venha a causar, bem como a utilização indevida de dados de terceiros;
  3. A Justiça Fácil Informações Processuais Ltda. é isenta de qualquer responsabilidade legal, nos casos em que os USUÁRIOS, na utilização do aplicativo Justiça Fácil, fizerem uso indevido de marca, propaganda enganosa ou qualquer outra ação que cause prejuízo a terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Dos Direitos Autorais e Da Propriedade Intelectual:

  1. A Justiça Fácil Informações Processuais Ltda. é proprietária e detentora de todos os direitos autorais, de marca comercial, de segredos comerciais e de outros direitos de propriedade referentes ao aplicativo Justiça Fácil, suas atualizações, derivações, modificações, código-fonte, sistema de publicidade e toda sua documentação;
  2. Os USUÁRIOS declaram expressamente ter conhecimento que a Justiça Fácil Informações Processuais Ltda. é a criadora intelectual e titular do aplicativo Justiça Fácil, e quem formula o pedido de registro deste, de seu código-fonte, suas atualizações, derivações e modificações, sendo a detentora legal de quaisquer direitos sobre esse, estando protegida pela legislação vigente, principalmente as Leis nº. 9.609/98 e 9.610/98.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Dos Casos Omissos: os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as PARTES, ou aplicar-se-á o disposto na legislação vigente no País, principalmente nas Leis nº. 9.609/98 e 9.610/98.


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Das Disposições Gerais:

  1. O aplicativo Justiça Fácil poderá ser modificado, alterado, suspenso, cancelado ou descontinuado, temporária ou permanentemente, desde que com a devida notificação do USUÁRIO, que será reembolsado da quantia já paga proporcional ao tempo de contrato pendente de execução, nos casos de assinatura anual;
  2. Caso qualquer cláusula deste contrato for declarada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente e somente por este, tal cláusula deve ser retirada, permanecendo vigentes as demais;
  3. A Justiça Fácil Informações Processuais Ltda. encerrará a prestação do serviço a qualquer USUÁRIO que desrespeitar este termo de uso, ou que utilize os serviços prestados para fins ilegais ou não autorizados;
  4. Não fazem parte dos serviços oferecidos pela Justiça Fácil Informações Processuais Ltda. os serviços de assistência técnica de qualquer espécie.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Do Foro: para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.