Caso o USUÁRIO verifique que a informação processual recebida e comprada de forma avulsa não se refere a processo judicial em seu nome (homônimo), poderá:

1. solicitar estorno diretamente para o Google Play (https://support.google.com/googleplay/answer/113515?hl=pt-BR). O estorno será avaliado pela loja, estando sujeita sua aprovação as normas da mesma.
2. entrar em contato com a central de atendimento do site www.justicafacil.com.br para abertura de um chamado. A análise será efetuada no prazo máximo de 48 (quarenta de oito) horas. Deferido o estorno, o valor será creditado na conta bancária determinada pelo usuário.